CONDIÇÕES DE ADESÃO
– FITNESS E DESIGN YOUR FITNESS

O disposto nas presentes condições gerais de adesão (“Condições de Adesão”) é aplicável e rege o contrato celebrado presencialmente ou através do site www.fitnesshut.pt (“Site”) entre a Fitness Hut, S.A., sociedade anónima, com sede na Avenida D. Félix Niza Ribeiro, n.º 7, 2ºC, 2740-314 Porto Salvo, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509736319, com o capital social de EUR 50.006,00 (“Fitness Hut”) e o/a cliente (“Sócio/a”), devidamente identificado no comprovativo de adesão (“Comprovativo de Adesão”), relativamente ao acesso e utilização pelo/a Sócio/a das instalações, equipamentos e serviços dos clubes de fitness explorados pela Fitness Hut (“Clubes”) para a prática de atividades físicas e desportivas (“Contrato”), bem como a prestação de serviços pela Fitness Hut relacionados com as referidas atividades.

Última atualização: 02.02.2018


1. OBJETO E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

1.1. Objeto. O Contrato tem como objeto o acesso aos Clubes da Fitness Hut pelo/a Sócio/a e respetiva utilização das instalações e equipamentos pelo/a Sócio/a para a prática de atividades físicas e desportivas.

1.2. Celebração do Contrato. O Contrato considera-se celebrado com a aceitação, pela Fitness Hut, do pedido de adesão efetuado eletronicamente pelo/a Sócio/a através do Site, email, plataforma eletrónica de adesão ou presencialmente nos clubes após preenchimento do formulário de adesão aí existente (“Formulário de Adesão”). A adesão considera-se automaticamente aceite pela Fitness Hut na data do seu envio, sendo emitido o Comprovativo de Adesão, que reúne as principais características da adesão efetuada pelo/a Sócio/a. Não obstante, pode a adesão ser recusada pela Fitness Hut por escrito, no prazo de 5 dias contados dessa mesma data, caso em que o Contrato se extinguirá automaticamente sem o pagamento de qualquer indemnização pela Fitness Hut, sendo devolvidos ao/à Sócio/a quaisquer montantes por este eventualmente pagos com o envio do Formulário de Adesão.


2. MODALIDADES DE ADESÃO, SUPLEMENTOS E ALTERAÇÕES

2.1. Opções de contratação. Na data de celebração do contrato, o/a Sócio/a pode selecionar uma das seguintes opções:

  1. Menu Fitness: o qual possibilita a escolha pelo/a Sócio/a de uma das modalidades de adesão de fitness pré-configuradas pela Fitness Hut e indicadas na cláusula 2.2. (“Menu Fitness”); ou
  2. Menu Design Your Fitness: que confere ao/à Sócio/a liberdade para configurar a sua modalidade de adesão e os serviços, incluindo serviços adicionais, de entre os disponibilizados pela Fitness Hut ou nos termos das presentes condições, que o/a Sócio/a pretende ver incluídos no contrato (“Menu Design Your Fitness”).

2.2. Modalidades de adesão do Menu Fitness. No âmbito do Menu Fitness, o/a Sócio/a pode optar por uma das seguintes modalidades de adesão pré-configuradas (“Modalidades de Adesão do Menu Fitness”):

  1. Pacote One-Off: Utilização exclusiva de um Clube com acesso ao ginásio e todos os outros serviços (exceto as Aulas de Grupo) durante um horário limitado (sendo o horário definido casuisticamente pelo Clube em que o/a Sócio/a se inscreve).
  2. Pacote One: Utilização exclusiva de um Clube com acesso ao ginásio e todos os outros serviços (exceto as Aulas de Grupo) durante um horário de livre-trânsito.
  3. Pacote Move: Utilização de todos os clubes da cadeia Fitness Hut com acesso a todas as modalidades e serviços (incluindo as Aulas de Grupo) durante um horário de livre-trânsito.
  4. Utilização Avulsa: Utilização unitária (1 x entrada paga avulso), com acesso a todas as modalidades e serviços (exceto aulas) durante esse dia e num horário de livre-trânsito.

2.3. Configuração da adesão dentro do Menu Design Your Fitness. No âmbito do Menu Design Your Fitness, o/a Sócio pode configurar a sua modalidade de adesão e contratar os serviços disponibilizados pela Fitness Hut que entenda convenientes, desde que dentro dos termos e condições disponíveis à data de inscrição do/a Sócio/a e mediante o pagamento dos respetivos preços.

2.4. Com exceção da Utilização Avulsa, caso o/a Sócio/a opte, no âmbito do Menu Fitness ou do Menu Design Your Fitness, por uma modalidade “com compromisso de 12 meses”, poderá beneficiar de um desconto considerável nas suas contribuições, em conformidade com o preçário aplicável à data de inscrição do/a Sócio/a.

2.5. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 2.1. a 2.4., a Fitness Hut reserva-se o direito de aplicar diferentes condições de contratação, de modalidades de adesão e/ou de preçário no caso de celebração de protocolos com empresas ou outras entidades com vista ao acesso aos Clubes da Fitness Hut por parte dos colaboradores de tais empresas ou entidades.

2.6 Suplemento Aulas de Grupo. Caso o/a Sócio/a pretenda frequentar as aulas de grupo que, em cada momento, constem do Mapa de Aulas, deve escolher uma modalidade de adesão que inclua aulas de grupo. O/A Sócio/a pode, a todo o momento, alterar a sua modalidade de adesão no sentido de passar a beneficiar do acesso a aulas de grupo, ou vice-versa, no caso de pretender cessar essa frequência, aplicando-se o disposto na cláusula 2.8 em matéria de processamento de alterações.

2.7. Acesso aos Clubes. Salvo indicação em contrário no Comprovativo de Adesão, a adesão do/a Sócio/a abrange todos os Clubes da rede Fitness Hut existentes a cada momento durante o período de vigência do Contrato, exceto se o contrário for expressamente ressalvado pela Fitness Hut. Não obstante, o/a Sócio/a deve indicar, no preenchimento do Formulário de Adesão, o Clube que pretende que seja o seu Clube principal (“Clube Principal”).

2.8. Alterações pelo/a Sócio/a. Alteração de modalidade de adesão:  É permitido ao/à Sócio/a, a todo o momento e sem custos adicionais (com exceção do preço que seja devido pelo diferente tipo de modalidade de adesão), solicitar a alteração do tipo de Adesão.

Alteração de Clube Principal: O/A Sócio/a pode solicitar a alteração, a todo o momento, do seu Clube Principal.

Processamento de alterações: Qualquer alteração prevista nesta cláusula (transferência de clube ou alteração de modalidade de adesão) deve ser efetuada pelo/a Sócio/a através do site, www.myhut.pt, com a antecedência mínima de 14 dias, entrando em vigor no período quinzenal de faturação imediatamente seguinte ao cumprimento da antecedência mínima. A alteração considera-se automaticamente aceite pela Fitness Hut na data do seu envio, sendo emitido o Comprovativo de Adesão atualizado. Não obstante, pode a alteração ser recusada pela Fitness Hut por escrito, no prazo de 5 dias contados dessa mesma data, caso em que a alteração fica sem efeito, sendo devolvidos ao/à Sócio/a quaisquer montantes por este eventualmente pagos devido à alteração pretendida e não aceite. Na alteração da modalidade de adesão, e consequente alteração dos montantes a pagar pelo/a Sócio/a será aplicável o preçário à data em vigor, incluindo, se aplicável, os benefícios do “Compromisso por 12 meses”.

2.9. Alterações pela Fitness Hut. Fruto de eventuais alterações na política comercial da Fitness Hut, esta reserva-se o direito de alterar, a todo o momento, as características das Modalidades de Adesão do Menu Fitness ou as possibilidades dentro do Menu Design Your Fitness e outros serviços e/ou suplementos adicionais, que produzirão efeitos a partir do mês seguinte à data da afixação da alteração nos Clubes, o que o/a Sócio/a reconhece e aceita.


3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS CLUBES

3.1. Idade mínima: A utilização dos Clubes está vedada a menores de 16 anos.

3.2. Horário: O horário de funcionamento dos Clubes, que pode variar de Clube para Clube, encontra-se afixado em local visível nos mesmos, podendo ser alterado a todo o momento pela Fitness Hut. Caso ocorra uma alteração do horário de funcionamento dos Clubes, a Fitness Hut compromete-se a afixá-lo com a devida antecedência em local visível no(s) Clube(s) respetivo(s).

3.3. Regulamento: A utilização das instalações, equipamentos e materiais dos Clubes pelo/a Sócio/a deve ser feita a todo o momento em estrita observância do Regulamento dos Clubes afixado nas suas instalações, sendo obrigação do/a Sócio/a a sua consulta regular para se informar de eventuais alterações. O Regulamento pode variar de Clube para Clube, em função das especificidades de cada um.

3.4. Código de acesso: De forma a permitir o acesso às instalações dos Clubes, será emitido com a celebração do Contrato um código de acesso, para uso exclusivo pelo/a Sócio/a, de natureza pessoal e intransmissível (“Código de Acesso”), que deverá ser por este apresentado, junto dos torniquetes de entrada dos Clubes, antes de cada utilização. O /A Sócio/a deve manter o Código de Acesso em local seguro e de acesso restrito. Caso o/a Sócio/a suspeite que um terceiro não autorizado tomou conhecimento do Código de Acesso ou que existe um perigo efetivo de isso vir a acontecer, deve avisar de imediato a Fitness Hut. O código de acesso poderá ser bloqueado pela Fitness Hut nos termos previstos nestas Condições, nomeadamente em caso de não cumprimento da obrigação de pagamento das quotas quinzenais ou de suspensão ou cessação do contrato.

3.5. Fotografia: O/A Sócio/a autoriza que a Fitness Hut capte uma fotografia sua que servirá, exclusivamente, para garantir a identificação do/a Sócio/a perante os funcionários da Fitness Hut e o controlo de acesso às instalações dos clubes. O/A Sócio/a deve promover a captação da sua fotografia pela Fitness Hut até à terceira utilização do serviço. De cada vez que o/a Sócio/a digitar o código de acesso que lhe permite aceder às instalações do clube, são exibidos o seu nome e fotografia no ecrã de entrada, durante um período máximo de 30 segundos. Caso, após o terceiro acesso às instalações da Fitness Hut, o/a Sócio/a não promova a captação da sua fotografia, o seu código de acesso será suspenso, passando o acesso aos Clubes a ser feito por identificação pessoal do/a Sócio/a junto de um funcionário ou colaborador do Clube. Para o efeito, o/a Sócio/a deverá apresentar documento de identificação (com fotografia) que permita comprovar a sua identidade, e o comprovativo da qualidade de sócio, nomeadamente o comprovativo de inscrição do qual conste o nome, número de Sócio/a e modalidade de adesão subscrita. Caso o/a Sócio/a se recuse a apresentar documento de identificação idóneo, nas situações em que não tenha permitido a recolha da sua foto, não lhe será permitido o acesso ao clube.

3.6. Utilização diária: Salvo autorização da Fitness Hut, o/a Sócio/a só pode entrar nas instalações dos Clubes uma vez por dia (incluindo na modalidade de Utilização Avulsa). Para garantir a observância do disposto nesta cláusula, após cada entrada do/a Sócio/a em algum dos Clubes, o Código de Acesso fica temporariamente desativado até ao dia seguinte (“Período de Desativação”), não podendo o/a Sócio/a voltar a entrar, durante o Período de Desativação, no Clube em questão, nem, bem assim, em nenhum outro Clube da Fitness Hut. Caso, por motivos técnicos, o Código de Acesso não fique desativado durante o “Período de Desativação”, a entrada do/a Sócio/a em qualquer Clube durante tal prazo poderá ser impedida por qualquer funcionário do Clube que constate que o/a Sócio pretende aceder ao/s Clubes em incumprimento do disposto na presente Cláusula relativa à limitação de utilização diária. Caso o/a Sócio/a não aceite tal restrição de entrada, será considerado como se encontrando em incumprimento contratual, sem necessidade de qualquer notificação adicional, com as legais consequências.

3.7. Atividades não incluídas no Mapa de Aulas. A frequência de workshops, conferências, cursos, aulas e/ou atividades semelhantes que não façam parte do Mapa de Aulas depende do pagamento, a título prévio, do valor indicado na lista de preços da Fitness Hut em vigor à data da adesão e está sujeito a disponibilidade.

3.8. Limitações à utilização dos Clubes. A utilização de parte ou da totalidade das instalações dos Clubes pode ser limitada pela Fitness Hut, para efeitos de realização de atividades pontuais (tais como obras, manutenção, competições, seminários, filmagens, etc.), comprometendo-se a Fitness Hut a avisar os Sócios dessa limitação com a devida antecedência, através de mensagem afixada nos Clubes em local visível, e sem que essa limitação confira ao/à Sócio/a o direito a qualquer compensação nem a exonerar-se, ainda que parcialmente, da obrigação de pagamento da quota e eventuais suplementos.

3.9. «Personal training».  Poderão existir nos Clubes indivíduos devidamente credenciados pela Fitness Hut (mas independentes desta) e identificados em local visível nos Clubes como treinadores pessoais (“Personal Trainers”), disponíveis para serem diretamente contratados pelo/a Sócio/a, caso aqueles o aceitem, para a realização de sessões de personal training, isto é, sessões de treino acompanhado e individualizado (“Personal Training”). Os termos e condições do serviço de Personal Training, tais como o horário, duração, preço e objeto, são acordados e fixados livremente entre o/a Sócio/a e o Personal Trainer, sendo a Fitness Hut totalmente alheia a quaisquer prejuízos que daí possam advir para o/a Sócio/a. De igual modo, a Fitness Hut não garante a existência de Personal Trainers nos Clubes, nem a sua disponibilidade, atuando como mera facilitadora do espaço para a realização de Personal Training. Não obstante, a Fitness Hut só credenciará como Personal Trainers os indivíduos que, no seu entender, reúnam as habilitações académicas e experiência profissional necessárias, sem que isso constitua, porém, uma garantia quanto à qualidade das sessões prestadas pelos mesmos.

3.10. Serviços adicionais: Relativamente a serviços adicionais, é aplicável o seguinte regime:

  1. Acompanhamento técnico: Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.9, a Fitness Hut não disponibiliza aos Sócios, como parte integrante da adesão, acompanhamento técnico, individualizado ou não individualizado, na utilização dos equipamentos da sala de exercício dos Clubes, pelo que a mesma deve ser efetuada de forma consciente e responsável pelo/a Sócio/a. Quando disponíveis, os Sócios poderão solicitar aquele acompanhamento técnico aos colaboradores da Fitness Hut.
  2. Elaboração de planos e/ou esquemas de treino: Sem prejuízo do disposto na cláusula 3.9, a Fitness Hut não disponibiliza aos seus Sócios, como parte integrante da adesão, serviços de elaboração de planos e/ou esquemas de treino.
  3. Toalhas: A Fitness Hut não disponibiliza toalhas ao/à Sócio/a;
  4. Cacifo: São disponibilizados, como parte integrante da adesão, cacifos para utilização (em número limitado e por ordem de chegada), pelo/a Sócio/a, enquanto este/a estiver a frequentar as instalações dos Clubes. A Fitness Hut não assume qualquer obrigação de guarda dos bens colocados pelo/a Sócio/a no cacifo, não se responsabilizando, na medida do permitido pela legislação aplicável, em caso de perda, furto ou roubo;
  5. Estacionamento: Em alguns Clubes, podem existir lugares de estacionamento (em número limitado e por ordem de chegada) para utilização, pelo/a Sócio/a, de forma gratuita ou mediante o pagamento de uma tarifa reduzida (“Lugar de Estacionamento”). O direito à utilização de um Lugar de Estacionamento nos termos desta cláusula, como parte integrante da adesão, pode estar limitado, em alguns Clubes, à indicação do mesmo como Clube Principal do/a Sócio/a. Em todo o caso, a utilização de um Lugar de Estacionamento está condicionada à efetiva utilização do Clube respetivo pelo/a Sócio/a. A Fitness Hut não assume qualquer obrigação de guarda do veículo do/a Sócio/a, não se responsabilizando, na medida do permitido pela legislação aplicável, em caso de perda, furto ou roubo.
  6. vi. Consumos nas Máquinas de Vendas Automáticas (Vending machines): Em alguns Clubes os/as Sócios/as poderão aceder às máquinas de venda de sumos vitamínicos, pagando o respetivo preço de venda e poderão ainda aderir ao programa “Hut2O” que permite aos/às Sócios/as o enchimento das suas garrafas de treino com 500ml de sumo (ou agua) 2 x por treino / dia (com um intervalo de 30 minutos entre os enchimentos). O custo semanal do programa “Hut2O” consta das condições contratuais, podendo os/as Sócios/as aderir e/ou cancelar o mesmo a todo o tempo mediante notificação prévia com 30 dias de antecedência, e é debitado simultaneamente com a quota quinzenal da adesão do/a Sócio/a, o que este/a desde já aceita e se compromete a praticar todos os atos de autorização bancária necessários. O método do enchimento da garrafa é feito através de uma máquina de sumos que é ativada pelo PIN do/a Sócio/a.
  7. Alterações: Devido à permanente atualização do mercado de fitness, a Fitness Hut reserva-se o direito de, em qualquer momento, adicionar ou alterar os serviços prestados e/ou os equipamentos e atividades disponíveis nos Clubes, de forma a salvaguardar os melhores interesses dos Sócios ou em virtude de alterações na sua política comercial, o que o/a Sócio/a reconhece e aceita.

4. DIREITOS DO/A SÓCIO/A

Direitos: São, designadamente, direitos do/a Sócio/a:

  1. Acesso aos Clubes: Direito de acesso às instalações, serviços e atividades dos Clubes a cada momento disponíveis, nos termos previstos no Contrato;
  2. Personal Training: Direito a realizar sessões de personal training nos Clubes, com colaboradores devidamente credenciados pela Fitness Hut para o efeito, nos termos do Contrato.

5. DEVERES DO/A SÓCIO/A

Deveres: Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações contratuais ou legais, são deveres do/a Sócio/a:

  1. Preenchimento do Formulário de Adesão: Preencher o Formulário de Adesão com informações completas, verdadeiras e atualizadas, comprometendo-se a atualizá-las de imediato, através do Site (www.myhut.pt), sempre que ocorra uma alteração nas mesmas;
  2. Lei de Bases da atividade física e do desporto: Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, deve o/a Sócio/a assegurar-se de que não possui nem revela quaisquer contra-indicações para a prática da atividade física que pretende levar a cabo nos Clubes, assumindo a responsabilidade pelo incumprimento deste dever;
  3. Cumprimento do Regulamento dos Clubes. Conhecer e observar a todo o tempo o disposto no Regulamento dos Clubes;
  4. Recomendações da Fitness Hut. Seguir as recomendações e/ou instruções que lhe forem fornecidas pela Fitness Hut, diretamente ou através dos seus representantes, trabalhadores e/ou colaboradores;
  5. Dever geral de urbanidade. Comportar-se com urbanidade nas relações com os trabalhadores, colaboradores e representantes dos Clubes, e ainda com os outros Sócios e com os Personal Trainers;
  6. Pagamentos. Cumprir pontualmente com a obrigação de pagamento da quota e dos suplementos, de acordo com a lista de preços da Fitness Hut a cada momento em vigor, em função da modalidade de adesão e serviços ou suplementos escolhidos, e ainda de outros valores devidos nos termos do Contrato;
  7. Utilização com finalidades lucrativas. Abster-se de utilizar as instalações e/ou equipamentos dos Clubes com finalidades lucrativas, exceto se previamente autorizado/a, por escrito, pela Fitness Hut;
  8. Personal Training/terapeutas. Abster-se de recorrer a terceiros, com exceção dos Personal Trainers, para a realização de Personal Training, fisioterapia ou afins, ou para o apoio ao treino nos Clubes, exceto se previamente autorizado/a, por escrito, pela Fitness Hut;
  9. Código de Acesso. Não ceder, por qualquer motivo, o Código de Acesso a terceiros, independentemente de os mesmos serem ou não também Sócios dos Clubes.

6. PAGAMENTO

6.1. Taxa de adesão e seguro: A adesão do/a Sócio/a pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa de adesão, de acordo com o disposto na lista de preços em vigor à data da adesão e no respectivo Formulário de Adesão, implicando ainda o pagamento de um valor, obrigatório, para a contratação de um seguro – a informação sobre o seguro encontra-se afixada nos Clubes e disponível no portal myHUT.

6.2. Quota e suplementos: Em função da modalidade de adesão e dos serviços ou suplementos escolhidos pelo/a Sócio/a, e independentemente da utilização efetiva das instalações, equipamentos e/ou serviços dos Clubes, deve o/a Sócio/a pagar à Fitness Hut, os valores calculados de acordo com a lista de preços da Fitness Hut a cada momento em vigor, e inicialmente indicados no Comprovativo de Adesão e preçário à data em vigor.

6.3. Faturação: Independentemente do período de vigência do Contrato, a faturação das quotas e dos serviços ou suplementos referidos na cláusula anterior será efetuada quinzenalmente. O disposto nesta cláusula não se aplica à Utilização Avulsa.

6.4. Atualização da lista de preços: Os preços constantes da lista de preços da Fitness Hut serão atualizados anualmente (apenas para efeitos de aumentos), de forma automática, no mês de Fevereiro, sem necessidade de aviso prévio ao/à Sócio/a. A atualização será efetuada de acordo com a taxa de variação média do índice harmonizado dos preços no consumidor nacional em Janeiro, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referente aos doze meses anteriores. Sem prejuízo do referido anteriormente, a Fitness Hut reserva-se ainda o direito de alterar a todo o momento, com fundamento em alterações da sua política comercial, no aumento de custos da atividade, excesso de procura, alterações económicas, sociais e/ou políticas profundas na sociedade ou alterações legislativas, a sua lista de preços, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência, o que o/a Sócio/a reconhece e aceita.

6.5. Meios de pagamento: Quaisquer valores devidos pelo/a Sócio/a ao abrigo do presente Contrato podem ser pagos através de débito direto em conta bancária aberta em nome do/a Sócio/a, devendo este para o efeito preencher a informação necessária no Formulário de Adesão, aceitando que o débito possa ter lugar antes do ou durante o período de exercício do direito ao arrependimento previsto na cláusula 10.4, alínea (i). Os direitos e obrigações das Partes e da instituição de crédito depositária em matéria de débito direto encontram-se regulados no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo DL 317/2009, de 30 de outubro e pelo Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 março 2012.

6.6. Utilização Avulsa: Não obstante o disposto na cláusula 6.5, os valores devidos pelo/a Sócio/a, caso este opte pela Utilização Avulsa, devem ser pagos exclusivamente através de meios eletrónicos, nomeadamente pela utilização de uma referência multibanco fornecida pela Fitness Hut.

6.7. Utilização imediata dos Clubes: A utilização imediata dos Clubes após a adesão do/a Sócio/a depende da receção, pela Fitness Hut, dos pagamentos iniciais devidos. Como tal, caso pretenda fazê-lo, deve optar pelo pagamento desses montantes através de multibanco, caso este meio de pagamento esteja disponível para a modalidade de adesão pretendida.

6.8. Falta de Pagamento: Quando o pagamento da quota por débito direto não seja efetuado por motivo imputável ao/à Sócio/a ou à instituição de crédito por este indicada, a Fitness Hut cobra o pagamento de uma taxa de devolução, em vigor à data do facto, a qual é devida por cada tentativa de cobrança de débito em conta bancária que não seja realizada com sucesso.

Sem prejuízo do referido, o Sócio/a, desde já expressamente autoriza a Fitness Hut ou outra entidade por esta mandatada a proceder às cobranças por débito direto em conta bancária que se afigurem necessárias para a regularização dos montantes que se encontrem em dívida.

Caso a Fitness Hut não cobre os montantes devidos pelo/a Sócio/a no prazo quinzenal definido e o sistema de acesso aos Clubes não bloqueie a entrada do Sócio, permitindo-lhe a utilização dos Clubes, o/a Sócio/a é responsável pelo pagamento dos montantes devidos pela inscrição e/ou utilização dos Clubes durante o período em que a cobrança não se verificou.

6.9. Montante por Reinscrição: Na eventualidade de cessação do Contrato numa modalidade de adesão com Compromisso por resolução pela Fitness Hut fundada em incumprimento legal ou contratual, será pelo/a Sócio/a devida a taxa de adesão em dobro, caso venha a inscrever-se novamente nos Clubes. O pagamento deste montante implica a remissão automática, pela Fitness Hut, de quaisquer montantes em dívida nos termos da cláusula 10.5.

6.10. Caso haja lugar à devolução ao Sócio/a de qualquer montante, resultante de um lapso na cobrança de valores ou do cancelamento da inscrição no âmbito do Direito ao Arrependimento abaixo previsto, a Fitness Hut efetuará tal devolução no prazo máximo de 60 dias a contar da data em que detete o facto originador da obrigação de devolução ou da data em que a devolução lhe seja solicitada pelo/a Sócio/a.

6.11. Pagamentos HUTstore: Caso o Utilizador adquira produtos na HUTstore, o pagamento dos mesmos poderá ser feito através da opção “Referência Multibanco” ou através de uma das formas de pagamento previstas no ponto 6.5. supra, (conforme a opção de pagamento dos serviços adotada pelo Utilizador) ficando desde logo a Fitness Hut autorizada, a, em caso de o Utilizador selecionar uma destas formas de pagamento, debitar através desse meio, o valor dos produtos assim adquiridos na HUTstore.

6.12. A Fitness Hut disponibilizará as faturas correspondentes aos seus serviços eletronicamente, através do portal myHUT, onde o Sócio/a poderá aceder a todo o momento, o que o Sócio/a desde já declara aceitar.


7. BENEFÍCIOS, PROMOÇÕES E DESCONTOS

7.1. Acesso a benefícios: Em função dos acordos celebrados pela Fitness Hut com terceiros (“Parceiros”) e que estejam em vigor à data da celebração do Contrato, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (“Benefícios”) na realização de uma adesão, desde que se encontre plenamente legitimado pelo Parceiro para a obtenção dos Benefícios e introduza corretamente o seu número identificativo. A Fitness Hut reserva-se o direito de contatar o Parceiro para a obtenção de confirmação quanto à aplicabilidade dos Benefícios a um/a Sócio/a.

7.2. Acesso a promoções e descontos: Para além do disposto na cláusula 7.1, a Fitness Hut pode efetuar no Site ou outros meios de promoção, com âmbito temporalmente limitado ou não, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas inscrições efetuadas pelos Sócios.

7.3. Condições aplicáveis: As condições seguintes são aplicáveis aos Benefícios, Promoções e Descontos:

  1. Código promocional: Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao/à Sócio/a a introdução de um código promocional (“Código Promocional”) ou o pagamento antecipado da taxa de adesão e/ou quota;
  2. Confirmação de disponibilidade: Os Benefícios, Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;
  3. Limitações e utilização abusiva: A Fitness Hut reserva-se o direito de cancelar os Benefícios, Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);
  4. Não transmissibilidade: Os Benefícios, Promoções e Descontos não são transmissíveis a terceiros;
  5. Responsabilidade: A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Benefícios, Promoções ou Descontos responsabiliza o/a Sócio/a nos termos gerais e confere à Fitness Hut o direito de escolher entre (a) a aplicação da quota sem desconto e (b) a resolução do Contrato.

7.4. Cancelamento e alterações: Dada a sua natureza tendencialmente temporária e limitada, a Fitness Hut reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Benefícios, Promoções e Descontos em virtude de alterações na sua política comercial, o que o/a Sócio/a reconhece e aceita.


8. VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. Adesão Ginásio com Compromisso: O Contrato é celebrado, caso o/a Sócio/a tenha optado pela Adesão Ginásio com Compromisso, pelo período de 1 ano, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo.

8.2. Adesão Ginásio sem Compromisso: Na modalidade de adesão Ginásio sem Compromisso, o Contrato considera-se celebrado pelo período de 1 mês, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo.

8.3. Adesão Avulsa: O Contrato não é renovável automaticamente, limitando-se a sua vigência à utilização avulsa adquirida.

8.4. Contagem de prazo: Para efeitos do Contrato, os prazos referidos nas cláusulas 8.1. e 8.2. contam-se com referência ao dia do mês em que ocorreu a adesão do Sócio, exceto se ocorrer uma alteração na modalidade de adesão, caso em que as semanas passarão a ser contadas por referência à data da alteração.


9. SUSPENSÃO DO CONTRATO

9.1. Não é concedida ao/à Sócio/a a opção de suspender o Contrato.

9.2. Casos Fortuitos ou de Força Maior: Caso ocorra um caso fortuito ou de força maior (como, por exemplo, decisões governamentais, inundações, incêndios, explosões, acidentes, guerras, requisições civis ou greves ou necessidade de realização de obras nos Clubes que não possam ser realizadas fora do horário normal de funcionamento do Clube e obriguem ao encerramento temporário deste) que impeça a Fitness Hut de prestar, no todo ou em parte, serviços ao/à Sócio/a (“Caso Fortuito ou de Força Maior”), tal situação não confere ao/à Sócio/a o direito a qualquer compensação nem a exonerar-se ou a suspender, ainda que parcialmente, a obrigação de pagamento da quota e eventuais suplementos.


10. CESSAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Incumprimento: Caso alguma das Partes (“Parte Inadimplente”) incumpra qualquer uma das disposições do presente Contrato, ou resultante dos termos legais aplicáveis, e esse incumprimento for considerado grave (aquele que pela sua gravidade ou reiteração, torne a subsistência do vinculo contratual inexigível para a outra Parte), no caso de não ser sanado pela Parte Inadimplente no prazo de 10 dias (após comunicação escrita, que poderá ser realizada por correio eletrónico) pela outra Parte (“Parte Adimplente”), deverá entender-se que tal Parte Inadimplente se encontra numa situação de incumprimento definitivo, podendo a Parte Adimplente resolver o Contrato. A Parte Adimplente poderá ainda exigir uma indemnização pelos danos sofridos, nos quais se incluem honorários e despesas em advogados. Caso seja a Fitness Hut a Parte Adimplente, esta poderá recusar o acesso do Sócio/a às instalações dos Clubes até à sanação da situação de mora e/ou incumprimento.

10.2. Resolução pela Fitness Hut: Sem prejuízo de quaisquer outros fundamentos legais, e do disposto na cláusula 10.1, pode a Fitness Hut resolver o Contrato nas situações seguintes:

  1. Mora: Mora superior a 30 dias no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária pelo/a Sócio/a;
  2. Violação regulamentar ou contratual: Violação grave, pelo/a Sócio/a, do Regulamento dos Clubes ou do disposto no presente Contrato;
  3. Violação do dever de informação: Prestação de informações erróneas e/ou fraudulentas pelo/a Sócio/a à Fitness Hut, designadamente no ato de adesão aos Clubes;
  4. Violação de normas de conduta: Adoção de comportamentos que possam colocar em causa a segurança e/ou o bem-estar dos demais Sócios e dos representantes, trabalhadores ou colaboradores da Fitness Hut, bem como comportamentos que causem danos materiais nas instalações e/ou equipamentos dos Clubes ou, de algum modo, ponham em causa a reputação ou o bom nome dos Clubes ou da Fitness Hut.
  5. Cedência do Código de Acesso a terceiros: Cedência, a qualquer título, do Código de Acesso a terceiros, para utilização dos Clubes.
  6. Encerramento dos Clubes: Encerramento de algum dos Clubes regularmente utilizados pelo/a Sócio/a, desde que avise o/a Sócio/a com, pelo menos, 2 meses de antecedência face à data de cessação.
  7. Cessação do Contrato Adesão com Compromisso: Cessação livre, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização por esse facto, desde que o faça com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data em que a cessação produz efeito. A cessação do contrato não exonera o/a Sócio/a da obrigação de pagamento de qualquer montante que se vença até à produção de efeitos da cessação, sem prejuízo de não poderem ser exigidos ao/a Sócio/a os montantes correspondentes ao desconto praticado durante a vigência do contrato.

10.3. Consequências da resolução: Resolvido o Contrato pela Fitness Hut nos termos da cláusula 10.1 ou da cláusula 10.2, tem esta direito a exigir do/a Sócio/a o pagamento de todos os montantes vencidos e não pagos decorrentes da execução do Contrato, bem como uma indemnização por danos decorrentes do incumprimento e da resolução do Contrato (incluindo honorários e despesas de advogados). Tratando-se da resolução de um Contrato celebrado na modalidade de adesão Ginásio com Compromisso, é ainda exigível ao Sócio/a, salvo nos casos referidos na alínea vii da cláusula 10.2., um montante equivalente ao desconto aplicado pela Fitness Hut face à lista de preços em vigor à data da celebração do Contrato ou de alguma das suas renovações, consoante a que tenha ocorrido mais próxima da data de resolução, com referência à totalidade do Período de Compromisso em que a resolução ocorreu.

10.4. Resolução pelo/a Sócio/a: Sem prejuízo de quaisquer outros fundamentos legais, e do disposto na cláusula 10.1, o/a Sócio/a pode resolver o Contrato de imediato nas situações seguintes, sem que tenha, porém, direito a qualquer compensação por esse facto:

  1. Direito ao arrependimento: Nos 14 dias seguintes à data de celebração do Contrato, sem necessidade de indicação do motivo, mediante carta registada com aviso de receção enviada para a sede social da Fitness Hut, sendo-lhe devolvidos todos os montantes pagos em virtude da adesão aos Clubes, exceto se durante esse período utilizar os Clubes, caso em que não será devolvido qualquer montante entregue;
  2. Alterações ao Contrato: No caso de se verificar uma alteração do Contrato ou dos preços nos termos da cláusula 2.9 ou da parte final da cláusula 6.4, respetivamente, com a qual o/a Sócio/a não concorde, desde que manifeste o seu desacordo formalmente por escrito e resolva o Contrato até à data prevista para a entrada em vigor da alteração.
  3. Cessação do Contrato Adesão Ginásio com Compromisso: O Sócio/a pode cessar a qualquer momento o Contrato na modalidade de adesão Ginásio com Compromisso, mediante comunicação realizada com uma antecedência não inferior a 30 dias, desde que, como condição de tal cessação, o Sócio/a pague previamente à Fitness Hut o montante equivalente ao desconto por esta aplicado, face à lista de preços em vigor à data da celebração do Contrato ou de alguma das suas renovações (“Data Inicial”), consoante a que tenha ocorrido mais próxima da data de produção de efeitos da revogação (“Data da Revogação”), com referência ao período compreendido entre a Data Inicial e a Data da Revogação. A falta de pagamento do montante referido faz precludir o direito do Sócio/a a cessar o Contrato.

10.5. Cessação do Contrato Adesão sem Compromisso: As Partes podem, unilateralmente, denunciar livremente o Contrato sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização por esse facto, desde que o façam com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data em que a denúncia produz efeitos. A denúncia do contrato não exonera o/a Sócio/a da obrigação de pagamento de qualquer montante que se vença até à produção de efeitos da denúncia.

10.6. Caso Fortuito ou de Força Maior: Ocorrendo um Caso Fortuito ou de Força Maior, só constitui fundamento de resolução do Contrato caso perdure ininterruptamente durante, pelo menos, 30 dias.


11. RESPONSABILIDADE DA FITNESS HUT

11.1. Responsabilidade: A responsabilidade da Fitness Hut perante o/a Sócio/a, a título contratual e extracontratual, incluindo por atos e/ou omissões dos seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, só existe nos casos em que tenha procedido com dolo ou culpa grave, encontrando-se limitada, na medida do permitido pela legislação aplicável, aos montantes pagos pelo/a Sócio/a no âmbito do Contrato.


12. DADOS PESSOAIS

12.1. Sujeição a Política de Privacidade: No preenchimento do Formulário de Adesão, serão solicitados ao/à Sócio/a determinados dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão tratados pela Fitness Hut, no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Fitness Hut, disponível em: Política de Privacidade. Ao/à Sócio/a são garantidos os seguintes direitos no que respeita aos seus Dados Pessoais:

  1. direito de acesso aos dados pessoais,
  2. direito de retificação,
  3. direito de apagamento,
  4. direito à limitação,
  5. direito de portabilidade,
  6. direito à oposição e, em especial,
  7. direito a opor-se que os seus dados sejam tratados para fins de marketing direto, nos termos descritos na Política de Privacidade.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Notificações e comunicações: Para os efeitos do Contrato, as comunicações do/a Sócio/a, em caso de resolução por incumprimento (cláusula 10.1), resolução por alterações ao Contrato (cláusula 10.4, ii.) ou em caso de denúncia (cláusula 10.5) do contrato de adesão, têm que ser realizadas por carta registada com aviso de receção ou através do Site na área exclusiva do sócio, designada como “myHUT” (www.myhut.pt / Área: A minha adesão / Assunto: Cancelar adesão) devendo guardar o comprovativo gerado pelo sistema. Todas as demais notificações e comunicações entre as Partes, que não prevejam particular forma, devem ser efetuadas por carta registada ou correio eletrónico, para os endereços referidos no Comprovativo de Adesão. As Partes devem notificar-se reciprocamente de qualquer alteração dos seus elementos de identificação, produzindo a alteração efeitos no prazo de 30 dias contados da data da notificação.

13.2. Cessão da posição contratual e de créditos: A posição contratual de Parte no Contrato, assim como os direitos e obrigações que daí emanam, não podem ser cedidos total ou parcialmente por qualquer das Partes sem a autorização prévia, expressa e escrita da outra Parte, com exceção de cessões pela Fitness Hut para sociedade com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo ou no âmbito de uma fusão ou venda de parte substancial das suas participações sociais, e dos créditos emergentes do presente Contrato de que a Fitness Hut seja titular perante o Sócio/a.

13.3. Compensação: O Sócio/a autoriza a Fitness Hut a proceder à compensação, no pagamento de quaisquer montantes que venham a ser devidos pela Fitness Hut ao Sócio/a ao abrigo do presente Contrato, de quaisquer créditos de que a Fitness Hut seja titular sobre o Sócio/a.

13.4. Integralidade, prevalência e alterações ao Contrato: O disposto no Contrato (composto pelo Formulário de Adesão, o Comprovativo de Adesão, as Condições de Adesão, a Política de Privacidade e o Regulamento) constitui o acordo integral das Partes relativamente ao seu objeto e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações prévios, orais ou escritos, na medida em que estejam em conflito com as cláusulas aqui inseridas. Em caso de divergência entre o disposto nas Condições de Adesão e no Formulário de Adesão ou no Comprovativo de Adesão, estes prevalecem sobre aquelas, prevalecendo os três sobre o disposto no Regulamento dos Clubes. Salvo o previsto nas cláusulas 2.9., 3.11., 6.4. e 7.4., qualquer alteração ao Contrato só é válida quando feita por documento escrito, assinado por ambas as Partes, ou quando efetuada através do Site, pelo Sócio, e aceite pela Fitness Hut.

13.5. Prazos: Salvo estipulação em contrário, os prazos previstos no Contrato são contados de forma corrida. Os prazos que terminem num dia que não seja um Dia Útil (isto é, um dia que seja feriado nacional) transferem-se para o Dia Útil seguinte.

13.6. Domicílio convencionado: As Partes convencionam, como local onde se têm por domiciliadas para o efeito de citação ou notificação em caso de litígio, as moradas que constam do Comprovativo de Adesão, suscetíveis de serem alteradas nos termos da cláusula 13.1 ou, no caso da morada do Sócio, através do Site.

13.7. Lei aplicável e foro:

O Contrato rege-se pela lei Portuguesa e para a resolução de todo e qualquer diferendo ou litígio direta ou indiretamente relacionado com o mesmo, é territorialmente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa ou o Tribunal da Comarca do Porto, escolhendo-se aquele que se situe mais próximo do domicílio do/a Sócio/a, por forma a que da escolha do tribunal não resultem graves inconvenientes para este, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

13.8. Em caso de litígio o/a Sócio/a pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo geograficamente competente, a saber:

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h
Tlm: 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
website: www.arbitragemdeconsumo.org
facebook: www.facebook.com/cniacc

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Atuação em todo o território nacional

Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º - 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
e-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
website: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
Fax: 289 812 213
e-mail: cimaal@mail.telepac.pt
website: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289
Fax: 239 821 690
e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.


Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030
Fax: +351 218 807 038
e-mail 1: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
e-mail 2: director@centroarbitragemlisboa.pt
website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.


Rua Direita nº. 27 – 1º Andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
Fax: 291 750 339
e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
website: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.


Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
e-mail: cicap@mail.telepac.pt
website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela.


Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
Fax: 253 422 411 
e-mail: triave@gmail.com
website: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.


Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605 
e-mail: geral@ciab.pt


Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel.: 258 809 335
Fax: 258 809 389 
e-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
website: www.ciab.pt

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